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Prescrição e decadência no Sistema Tributário Nacional: o equívoco do art. 2º da Lei 6.830/80
As hipóteses de prescrição e decadência, em matéria tributária, são da reserva absoluta de Lei Complementar, sendo que os dois institutos não se confundem e não se sobrepõem, sendo o primeiro de constituição onde o prazo inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Os institutos têm por...
Sem educação não se combate trabalho infantil, diz ativista indiano
O indiano Kailash Satayarthi, criador da Marcha Global Contra o Trabalho Infantil e indicado ao Nobel da Paz em 2006, defendeu o investimento em educação como o mais importante meio de prevenir e combater a exploração ilegal de crianças e adolescentes. Segundo o indiano, o mundo tem feito...
Dilma diz no Twitter que texto do Marco Civil da Internet será enviado à ONU
A presidente Dilma Rousseff disse que assim que for aprovado pelos parlamentares, o projeto do Marco Civil da Internet no Brasil será enviado como proposta à ONU (Organização das Nações Unidas). A iniciativa foi divulgada neste domingo (6/10) pela presidente na rede social Twitter. Ela se mostrou...
Constituição faz 25 anos em sintonia com a voz das ruas
Neste sábado, completa 25 anos o gesto histórico de Ulysses Guimarães erguendo, no Plenário da Câmara dos Deputados, o primeiro exemplar da Constituição Cidadã. Elaborado em um ano e oito meses por 487 deputados e 72 senadores, o texto devolveu o país, de forma integral, ao Estado de...
Brasil vai crescer menos da metade dos emergentes em 2014, diz FMI
Pela segunda vez neste ano, o FMI (Fundo Monetário Internacional) reduziu a sua previsão de crescimento para o PIB brasileiro em 2014 e agora prevê que a economia nacional vai crescer menos da metade da média dos países emergentes.
O Fundo estima agora expansão de 2,5% para a economia brasileira no...
Estados e municípios devem pagar os R$ 94 bilhões devidos até 2018, defende Fux
O STF (Supremo Tribunal Federal) iniciou o julgamento de uma questão de ordem sobre o regime de pagamento dos precatórios --dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça-- por Estados e municípios. Devido a um pedido de vista, o único a votar foi o ministro Luiz Fux, que defendeu a quitação do...
Grupo da Câmara aprova voto facultativo e financiamento público opcional
O grupo da Câmara responsável por discutir sugestões para a reforma política aprovou nesta quinta-feira (24) o voto facultativo, doação de empresas apenas para partidos políticos e, ainda, um sistema opcional de financiamento público de campanha.
As propostas ainda vão ser finalizadas e...