Esta aplicação da doutrina e do ordenamento jurídico em casos concretos é realizada pelos juízes de direito.
Estas decisões judiciais podem criar um entendimento comum de certa matéria, levando a um precedente. No Brasil, estes precedentes são chamados de súmulas, podendo estas serem de caráter obrigatório (súmulas vinculantes).
A discussão que se dá em torno da jurisprudência é, até onde o Poder Judiciário pode atuar na esfera do Poder Legislativo, editando decisões que devem obrigatoriamente serem cumpridas, ou seja, criando regras não contempladas nem na lei, nem dos tratados, nem na Constituição Federal . Esta intromissão indevida do Judiciário na função legislativa denomina-se ativismo judicial.
O efeito vinculante das decisões de Tribunais Superiores sobre os atos de instâncias inferiores tem as nações anglo- americanas, a exemplo da Inglaterra, Estados Unidos e Canadá, um ambiente natural, por caracterizar uma função predominante do Judiciário. Esta forma de direito denomina-se Common Law, e não dá tanta ênfase ao Poder Legislativo, mas sim ao Judiciário, pois o direito é criado pelos juízes, suas decisões anteriormente tomadas vinculam a decisão das futuras. No caso de não existir uma decisão sobre a mesma matéria, o juiz cria a lei.
A commom Law vem influenciando o direito brasileiro, de forma a caracterizar o ativismo judicial. Alguns atribuem a causa deste fenômeno à crise de funcionalidade do Poder Legislativo, que não só estimula o ativismo judicial, mas também a criação de medidas provisórias pelo Poder Executivo.
O juiz ao criar leis, visa também dar completude às lacunas existentes no ordenamento jurídico, posto que este não pode se eximir de julgar e dar o direito a quem o procura.