O grupo da Câmara responsável por discutir sugestões para a reforma política aprovou nesta quinta-feira (24) o voto facultativo, doação de empresas apenas para partidos políticos e, ainda, um sistema opcional de financiamento público de campanha.
As propostas ainda vão ser finalizadas e apresentadas ao comando da Casa e líderes partidários. Depois terão que ser votadas pelas comissões e pelo plenário da Câmara.
Na votação de hoje, o grupo ainda recuou e desistiu de propor o mandato de cinco anos para cargos e, também, vai rediscutir o fim da reeleição --matérias que já tinham sido votadas anteriormente.
Pela proposta do grupo, o voto deixa de ser obrigatório no país a partir dos 18 anos. Atualmente, a legislação impõe o voto obrigatório aos 18 anos e facultativo aos 16, mas permite aos eleitores justificar os votos se não estiverem em seus domicílios eleitorais. A justificativa pode ser feita até 60 dias depois das eleições.
Os que não justificam, pagam multa e sofrem algumas sanções: ficam impedidos de se inscrever em concurso público, tomar posse em cargos públicos, receber salário (se for servidor público ativo ou aposentado), de participar de licitações, de obter empréstimos junto a instituições financeiras oficiais, de obter passaporte ou carteira de identidade, entre outras medidas.
Ficou definido ainda que as doações de campanha de empresas serão feitas exclusivamente para os partidos. A ideia de restringir as doações de empresas às legendas é alvo de críticas do Ministério Público Eleitoral. Como a arrecadação e a distribuição do dinheiro seriam centralizadas nos partidos, não seria possível ligar diretamente os políticos a seus financiadores, reduzindo a transparência das prestações de contas.
O grupo também aprovou o chamado financiamento público opcional para campanhas. Com isso, os partidos vão poder escolher entre: financiamento exclusivamente público ou exclusivamente privado ou misto. O esboço da proposta prevê que um ano antes das eleições os partidos terão que indicar que tipo de financiamento vão adotar.
O Congresso vai elaborar uma lei para fixar um teto para as campanhas. As normas para custear o financiamento público vão ser definidas pela Justiça Eleitoral, sendo que os partidos terão autonomia para definir o rateio dos recursos entre os candidatos.