Artigo
Crimes e Leis
Leis
Mesmo para quem não é advogado, é comum ouvir falar de leis, decretos, resoluções e mais um monte de outros nomes que a maioria não sabe bem o que significa, mas que qualquer pessoa vai ter que usar um dia, seja em sua profissão, onde é mais comum, ou mesmo para resolução de...
Teoria Geral do Direito
Teoria Geral do Direito é um termo utilizado para designar princípios e diretrizes que seriam comuns a todos os ramos do Direito. Constitui-se também como ramo das ciências jurídicas que busca analisar o Direito como um todo unificado e comum, aplicando a este princípios gerais, os chamados...
Prisão em Flagrante
A Prisão em flagrante delito ocorre, conforme o artigo 302 do Código de Processo Penal, quando o agente está cometendo a infração penal, ou acaba de cometê-la, e é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido, ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor...
Abuso de poder
A expressão abuso de poder faz referência, no campo da administração pública, ao comportamento irregular intrusivo ou omissivo de autoridade, que ordena arbitrariamente, ou executa, medida que ignora a observância das formalidades legais. Temos ainda expressões similares, como por exemplo, o abuso...
A Lei 12.244/2010 como instrumento garantidor do direito social à educação
O direito à educação está normatizado no art. 6º da Constituição Federal, e é objeto essencial para a concretude de um dos princípios fundamentais desta República: o da dignidade da pessoa humana.
A educação é arma básica e indispensável para uma sociedade melhor, desenvolvimento...
A Lei de Talião ainda sobrevive para o autor de Crime de Estupro
“O crime não é somente uma abstrata noção jurídica, mas um fato do mundo sensível, e o criminoso não é um modelo de fábrica, mas um trecho flagrante da humanidade.” (Nelson Hungria)
Dentro de um País em que se vive o Estado Democrático de Direito para todos, inclusive para o cidadão que se encontra...
Biblioteconomia Jurídica
A Biblioteconomia Jurídica tem por objetivo a utilização das técnicas de biblioteconomia aplicadas à ciência do Direito para simplificar o acesso a dados e informações jurídicas de forma rápida, eficiente e organizada. Utilizada em diversas bibliotecas e livrarias, que costumam dar ênfase à seção...
Tire suas dúvidas sobre a Lei da Transparência
O que é a Lei da Transparência?
A Lei Complementar (LC) 131, de 27 de maio de 2009, mudou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre à transparência da gestão fiscal, determinando que União, Estados, Distrito Federal e os Municípios disponibilizem em tempo real, informações sobre a...
O que é Jurisprudência?
Jurisprudência é a ciência da lei. Consiste em uma decisão ou um conjunto de decisões judiciais que levam a um mesmo entendimento de uma dada matéria.
Esta aplicação da doutrina e do ordenamento jurídico em casos concretos é realizada pelos juízes de direito.
Estas decisões judiciais...
Justiça Eleitoral do Brasil
Em 1932, foi criada a Justiça Eleitoral Brasileira. Esta se tornou responsável pela organização das mesas de votação, pelo alistamento eleitoral, pela apuração dos votos e pelo reconhecimento e proclamação dos candidatos eleitos. Regulou também, em todo o território nacional as eleições nos níveis...